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Documentos - Lei Ordinária Nº 5555/2014
Data: 05/02/2014
Situação: EM VIGOR
Ementa: Altera o artigo 5º da Lei nº 3.778/98, reajustando gratificação aos membros da JARI.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 70,97 KB | 11/02/2014 | 12:54:04 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 113/2013 | 02/12/2013 |
Altera o artigo 5º da Lei nº 3.778/98, reajustando gratificação aos membros da JARI. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 113/2013 | 02/12/2013 |
Altera o artigo 5º da Lei nº 3.778/98, reajustando gratificação aos membros da JARI. |
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| Parecer | 04/12/2013 |
ASSESSORIA JURÍDICA - favorável |
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| Parecer | 10/12/2013 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA E FINANÇAS - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 5555/2014 | 05/02/2014 |
Altera o artigo 5º da Lei nº 3.778/98, reajustando gratificação aos membros da JARI. |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3778/1998 | 27/05/1998 |
"Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI" |
Citada |
