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Documentos - Lei Ordinária Nº 3778/1998
Data: 27/05/1998
Situação: ALTERADA
Ementa: "Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI"
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 111,73 KB | 08/01/2020 | 12:04:46 |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3932/1999 | 15/09/1999 |
Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei nº 3778, de 27 de maio de 1998. |
Citada | |
| Lei Ordinária Nº 4205/2001 | 10/12/2001 |
"Altera dispositivos da Lei nº. 3778, de 27 de maio de 1998"(Membros do JARI) |
"Altera dispositivos da Lei nº. 3778, de 27 de maio de 1998"(Membros do JARI) | |
| Lei Ordinária Nº 5555/2014 | 05/02/2014 |
Altera o artigo 5º da Lei nº 3.778/98, reajustando gratificação aos membros da JARI. |
Citada |
