Documentos - Lei Ordinária Nº 5216/2010
Data: 21/12/2010
Situação: EM VIGOR
Ementa: Autoriza o Executivo a receber do DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, por cessão de uso gratuito, os imóveis que especifica.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 91,95 KB | 30/12/2010 | 09:30:34 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 114/2010 | 09/12/2010 |
Autoriza o Executivo a receber do DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, por cessão de uso gratuito, os imóveis que especifica. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 114/2010 | 09/12/2010 |
Autoriza o Executivo a receber do DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, por cessão de uso gratuito, os imóveis que especifica. |
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| Parecer | 13/12/2010 |
ASSESSORIA JURIDICA - FAVORÁVEL |
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| Parecer | 14/12/2010 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 5216/2010 | 21/12/2010 |
Autoriza o Executivo a receber do DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, por cessão de uso gratuito, os imóveis que especifica. |
