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Documentos - Lei Ordinária Nº 5064/2009
Data: 11/08/2009
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre doação de área à Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 191,2 KB | 20/08/2009 | 20:30:00 |
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| Parecer | 03/07/2009 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Parecer | 07/07/2009 |
COMISSÃO DE OBRAS - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 5064/2009 | 11/08/2009 |
Dispõe sobre doação de área à Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A. |
