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Documentos - Lei Ordinária Nº 4894/2008

Data: 18/03/2008

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre recebimento de bens imóveis por dação em pagamento.(Épamo Empreendimentos Imobiliários)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 605,13 KB 01/04/2008 20:35:22

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 13/2008 10/03/2008

Dispõe sobre recebimento de bens imóveis por dação em pagamento. (Épamo Empreendimentos Imobiliários)

Autor: Poder executivo – Institucional

Autógrafo Nº 13/2008 10/03/2008

Autógrafo Nº 13/2008 ao Projeto de Lei Nº 13/2008 - Dispõe sobre recebimento de bens imóveis por dação em pagamento. (Épamo Empreendimentos Imobiliários)
Lei Ordinária Nº 4894/2008 18/03/2008

Dispõe sobre recebimento de bens imóveis por dação em pagamento.(Épamo Empreendimentos Imobiliários)

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Não especificado 18/03/2008
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