Completo

Documentos - Lei Ordinária Nº 4871/2008

Data: 09/01/2008

Situação: EM VIGOR

Ementa: Torna obrigatória a afixaçao de cartaz que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de idade em estabelecimentos comerciais.

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .doc 26,5 KB 22/02/2008 16:53:46
Arquivo 2 .pdf 55 KB 11/01/2008 10:33:42

Documentos Relacionados

Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 79/2007 02/10/2007

Torna obrigatória a afixaçao de cartaz que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de idade em estabelecimentos comerciais.

Autor: LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI)

Autógrafo Nº 79/2007 02/10/2007

Autógrafo Nº 79/2007 ao Projeto de Lei Nº 79/2007 - Torna obrigatória a afixaçao de cartaz que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de idade em estabelecimentos comerciais.
Parecer 17/10/2007

COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Emenda Nº 1/2007 06/12/2007

Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 79/2007 - Torna obrigatória a afixaçao de cartaz que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de idade em estabelecimentos comerciais.

Autoria: LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI), ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA), REINALDO MENDONÇA MOREIRA (REINALDINHO)

Lei Ordinária Nº 4871/2008 09/01/2008

Torna obrigatória a afixaçao de cartaz que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de idade em estabelecimentos comerciais.

Publicações

Veículo Data Observações
Não especificado 09/01/2008
Voltar