Documentos - Parecer


Data: 17/10/2007

Regime: Ordinário

Ementa: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
FAVORÁVEL .doc 21,5 KB 14/10/2007 09:57:44

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 79/2007 02/10/2007

Torna obrigatória a afixaçao de cartaz que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de idade em estabelecimentos comerciais.

Autor: LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI)

2 - De COMISSAO DE JUSTICA para COMISSAO DE JUSTICA