Documentos - Parecer
Data: 17/10/2007
Regime: Ordinário
Ementa: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | .doc | 21,5 KB | 14/10/2007 | 09:57:44 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 79/2007 | 02/10/2007 |
Torna obrigatória a afixaçao de cartaz que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de idade em estabelecimentos comerciais. Autor: LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI) |
2 - De COMISSAO DE JUSTICA para COMISSAO DE JUSTICA |