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Documentos - Lei Ordinária Nº 4738/2006
Data: 04/10/2006
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre recebimento de bens imóveis por dação em pagamento.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 88,01 KB | 08/01/2020 | 10:22:05 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 59/2006 | 12/09/2006 |
Dispõe sobre recebimento de bens imóveis por dação em pagamento. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 59/2006 | 12/09/2006 |
Autógrafo Nº 59/2006 ao Projeto de Lei Nº 59/2006 - Dispõe sobre recebimento de bens imóveis por dação em pagamento. |
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| Parecer | 26/09/2006 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Parecer | 26/09/2006 |
COMISSÃO DE OBRAS - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 4738/2006 | 04/10/2006 |
Dispõe sobre recebimento de bens imóveis por dação em pagamento. |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
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| Não especificado | 04/10/2006 |
