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Documentos - Lei Ordinária Nº 4736/2006

Data: 28/09/2006

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da Prefeitura Municipal na Internet, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques existentes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 49/2006 04/08/2006

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da Prefeitura Municipal na Internet, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques existentes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde".

Autor: JOSEY DE LARA CARVALHO (JOSEY)

Autógrafo Nº 49/2006 04/08/2006

Autógrafo Nº 49/2006 ao Projeto de Lei Nº 49/2006 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da Prefeitura Municipal na Internet, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques existentes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde".
Parecer 31/08/2006

COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Lei Ordinária Nº 4736/2006 28/09/2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da Prefeitura Municipal na Internet, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques existentes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

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Veículo Data Observações
Não especificado 28/09/2006
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