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Documentos - Projeto de Lei Nº 49/2006

Subtipo: Legislativo

Data: 04/08/2006

Regime: Ordinário

Situação: Aprovado

Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da Prefeitura Municipal na Internet, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques existentes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde".

Autor: JOSEY DE LARA CARVALHO (JOSEY)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .doc 31,5 KB 08/08/2006 20:28:46

Tramitações

1

Remetente: ASSESSORIA JURIDICA

Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA

Data do envio: 11/08/2006 - Prazo: 14/08/2006

Observações do envio: ASSESSORIA JURÍDICA

Data da resposta: 15/08/2006

Observações da resposta: FAVORÁVEL

2

Remetente: COMISSAO DE JUSTICA

Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA

Data do envio: 16/08/2006 - Prazo: 31/08/2006

Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA

Data da resposta: 31/08/2006

Observações da resposta: FAVORÁVEL

Documentos vinculados: Parecer

3

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Data do envio: 11/09/2006

Observações do envio: SESSÃO ORDINÁRIA

Observações da resposta: APROVADO

4

Remetente: Prefeito Municipal AUT

Destinatário: Prefeito Municipal AUT

Data do envio: 12/09/2006

Observações do envio: PREFEITURA- AUT 4128/06

Data da resposta: 28/09/2006

Observações da resposta: Lei Promulgada nº 4736

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 49/2006 04/08/2006

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da Prefeitura Municipal na Internet, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques existentes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde".

Autor: JOSEY DE LARA CARVALHO (JOSEY)

Autógrafo Nº 49/2006 04/08/2006

Autógrafo Nº 49/2006 ao Projeto de Lei Nº 49/2006 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da Prefeitura Municipal na Internet, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques existentes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde".
Parecer 31/08/2006

COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Lei Ordinária Nº 4736/2006 28/09/2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da Prefeitura Municipal na Internet, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques existentes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
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