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Documentos - Lei Ordinária Nº 4620/2004

Data: 21/12/2004

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre dação de bem imóvel por dação em pagamento.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 70,28 KB 08/01/2020 10:22:11

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 129/2004 09/12/2004

" Dispõe sobre recebimento de bem imóvel por dação em pagamento " ( Clube Atlético Brasil ).

Autor: Poder executivo – Institucional

Autógrafo Nº 129/2004 09/12/2004

Autógrafo Nº 129/2004 ao Projeto de Lei Nº 129/2004 - " Dispõe sobre recebimento de bem imóvel por dação em pagamento " ( Clube Atlético Brasil ).
Lei Ordinária Nº 4620/2004 21/12/2004

Dispõe sobre dação de bem imóvel por dação em pagamento.

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Não especificado 21/12/2004
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