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Documentos - Lei Ordinária Nº 4595/2004
Data: 05/10/2004
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre doação de bens móveis ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 43,33 KB | 08/01/2020 | 10:22:12 |
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| Lei Ordinária Nº 4595/2004 | 05/10/2004 |
Dispõe sobre doação de bens móveis ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. |
