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Documentos - Lei Ordinária Nº 4579/2004
Data: 01/07/2004
Situação: EM VIGOR
Ementa: Permite o livre exercício dos cultos religiosos nas praças e vias públicas.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30,84 KB | 08/01/2020 | 10:22:12 |
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