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Documentos - Lei Ordinária Nº 4508/2004
Data: 17/03/2004
Situação: REVOGADA
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 149,71 KB | 08/01/2020 | 10:22:16 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 14/2004 | 12/02/2004 |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 14/2004 | 12/02/2004 |
Autógrafo Nº 14/2004 ao Projeto de Lei Nº 14/2004 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. |
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| Parecer | 26/02/2004 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 4508/2004 | 17/03/2004 |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4872/2008 | 11/02/2008 |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. |
Citada |
