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Documentos - Lei Ordinária Nº 4455/2003
Data: 21/11/2003
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre doação de bem móvel ao Projeto CRER.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 37,38 KB | 08/01/2020 | 12:03:36 |
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Autógrafo Nº 126/2003 ao Projeto de Lei Nº 126/2003 - Dispõe sobre doação de bem móvel ao Projeto CRER. |
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| Parecer | 05/11/2003 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 4455/2003 | 21/11/2003 |
Dispõe sobre doação de bem móvel ao Projeto CRER. |
