Documentos - Lei Ordinária Nº 4427/2003
Data: 29/09/2003
Situação: EM VIGOR
Ementa: "Dispõe sobre a inserção nos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da destinação discriminada da arrecadação efetuada".
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 21,5 KB | 08/01/2020 | 12:03:40 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 73/2003 | 05/08/2003 |
"Dispõe sobre a inserção nos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da destinação discriminada da arrecadação efetuada". Autor: VEREADOR CAIO BENTIVENHA |
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| Autógrafo Nº 73/2003 | 05/08/2003 |
Autógrafo Nº 73/2003 ao Projeto de Lei Nº 73/2003 - "Dispõe sobre a inserção nos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da destinação discriminada da arrecadação efetuada". |
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| Parecer | 22/08/2003 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 4427/2003 | 29/09/2003 |
"Dispõe sobre a inserção nos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da destinação discriminada da arrecadação efetuada". |
