Documentos - Projeto de Lei Nº 73/2003
Subtipo: Legislativo
Data: 05/08/2003
Regime: Ordinário
Situação: Aprovado
Ementa: "Dispõe sobre a inserção nos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da destinação discriminada da arrecadação efetuada".
Autor: VEREADOR CAIO BENTIVENHA
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24,5 KB | 05/08/2003 | 01:29:12 |
Tramitações
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Data do envio: 12/08/2003 - Prazo: 15/08/2003
Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA
Data da resposta: 12/08/2003
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Data do envio: 19/08/2003 - Prazo: 03/09/2003
Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Data da resposta: 22/08/2003
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Documentos vinculados: Parecer
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 73/2003 | 05/08/2003 |
"Dispõe sobre a inserção nos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da destinação discriminada da arrecadação efetuada". Autor: VEREADOR CAIO BENTIVENHA |
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| Autógrafo Nº 73/2003 | 05/08/2003 |
Autógrafo Nº 73/2003 ao Projeto de Lei Nº 73/2003 - "Dispõe sobre a inserção nos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da destinação discriminada da arrecadação efetuada". |
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| Parecer | 22/08/2003 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 4427/2003 | 29/09/2003 |
"Dispõe sobre a inserção nos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da destinação discriminada da arrecadação efetuada". |
