Documentos - Lei Ordinária Nº 4422/2003
Data: 22/09/2003
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre anexação de demonstrativos de débitos de tributos municipais nos carnês de IPTU.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 23,08 KB | 08/01/2020 | 12:03:40 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 56/2003 | 23/06/2003 |
Dispõe sobre anexação de demonstrativos de débitos de tributos municipais nos carnês de IPTU. Autor: MAURO MAILHO |
|
| Autógrafo Nº 56/2003 | 23/06/2003 |
Autógrafo Nº 56/2003 ao Projeto de Lei Nº 56/2003 - Dispõe sobre anexação de demonstrativos de débitos de tributos municipais nos carnês de IPTU. |
|
| Parecer | 08/08/2003 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
|
| Lei Ordinária Nº 4422/2003 | 22/09/2003 |
Dispõe sobre anexação de demonstrativos de débitos de tributos municipais nos carnês de IPTU. |