Documentos - Projeto de Lei Nº 56/2003
Subtipo: Legislativo
Data: 23/06/2003
Regime: Ordinário
Situação: Aprovado
Ementa: Dispõe sobre anexação de demonstrativos de débitos de tributos municipais nos carnês de IPTU.
Autor: MAURO MAILHO
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25 KB | 23/06/2003 | 18:44:54 |
Tramitações
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Data do envio: 24/06/2003 - Prazo: 27/06/2003
Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA
Data da resposta: 24/06/2003
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Data do envio: 25/06/2003 - Prazo: 10/08/2003
Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Data da resposta: 08/08/2003
Observações da resposta: FAVORÁVEL
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 56/2003 | 23/06/2003 |
Dispõe sobre anexação de demonstrativos de débitos de tributos municipais nos carnês de IPTU. Autor: MAURO MAILHO |
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| Autógrafo Nº 56/2003 | 23/06/2003 |
Autógrafo Nº 56/2003 ao Projeto de Lei Nº 56/2003 - Dispõe sobre anexação de demonstrativos de débitos de tributos municipais nos carnês de IPTU. |
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| Parecer | 08/08/2003 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 4422/2003 | 22/09/2003 |
Dispõe sobre anexação de demonstrativos de débitos de tributos municipais nos carnês de IPTU. |
