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Documentos - Lei Ordinária Nº 4420/2003
Data: 28/08/2003
Situação: EM VIGOR
Ementa: "Dispõe sobre doação de bens móveis ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo"
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 31,95 KB | 08/01/2020 | 12:03:40 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 69/2003 | 01/08/2003 |
"Dispõe sobre doação de bens móveis ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 69/2003 | 01/08/2003 |
Autógrafo Nº 69/2003 ao Projeto de Lei Nº 69/2003 - "Dispõe sobre doação de bens móveis ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" |
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| Parecer | 08/08/2003 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Parecer | 19/08/2003 |
COMISSÃO DE OBRAS - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 4420/2003 | 28/08/2003 |
"Dispõe sobre doação de bens móveis ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" |
