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Documentos - Lei Ordinária Nº 4419/2003
Data: 28/08/2003
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispoe sobre recebimento de bem imóvel por dação em pagamento. (Carolina Costa Petry Sandoval)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 36,55 KB | 08/01/2020 | 12:03:40 |
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| Projeto de Lei Nº 66/2003 | 01/08/2003 |
Dispoe sobre recebimento de bem imóvel por dação em pagamento. (Carolina Costa Petry Sandoval) Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 66/2003 | 01/08/2003 |
Autógrafo Nº 66/2003 ao Projeto de Lei Nº 66/2003 - Dispoe sobre recebimento de bem imóvel por dação em pagamento. (Carolina Costa Petry Sandoval) |
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| Parecer | 08/08/2003 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Parecer | 19/08/2003 |
COMISSÃO ORÇAMENTO - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 4419/2003 | 28/08/2003 |
Dispoe sobre recebimento de bem imóvel por dação em pagamento. (Carolina Costa Petry Sandoval) |
