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Data: 13/03/2018

Regime: Ordinário

Ementa: COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
favorável .doc 25,5 KB 13/03/2018 13:41:00

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018 16/02/2018

Altera o artigo 28 da Lei Complementar nº 782/2010, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município, para viabilizar a utilização dos recursos do Fundo visando subsidiar parte da tarifa do transporte público.

Autor: Poder executivo – Institucional

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