Documentos - Parecer
Data: 23/11/2011
Regime: Ordinário
Ementa: ASSESSORIA JURÍDICA - favorável
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| favorável | .doc | 45,5 KB | 24/11/2011 | 07:22:57 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 114/2011 | 22/11/2011 |
Dispõe sobre alteração do artigo 7º da Lei nº 5.093, de 24 de novembro de 2009, que instituiu o Imposto de Transmissão de Bens Móveis Intervivos - ITBI. Autor: Poder executivo – Institucional |
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