Documentos - Projeto de Lei Nº 48/2007
Subtipo: Legislativo
Data: 22/06/2007
Regime: Ordinário
Situação: Aprovado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter em edifícios públicos, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, para uso de Pessoas com Deficiência.
Autor: ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23 KB | 22/06/2007 | 17:34:22 |
Tramitações
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Data do envio: 25/06/2007 - Prazo: 28/06/2007
Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA
Data da resposta: 28/06/2007
Observações da resposta: CONSULTA À NDJ
Remetente: DIRETORIA TECNICA ADMINISTRATIVA
Destinatário: DIRETORIA TECNICA ADMINISTRATIVA
Data do envio: 06/07/2007
Observações do envio: DIRETORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA
Data da resposta: 09/10/2007
Observações da resposta: ASSESSORIA JURIDICA em 20/8 e 04/10
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Data do envio: 04/10/2007 - Prazo: 26/10/2007
Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA
Data da resposta: 09/10/2007
Observações da resposta: DESFAVORÁVEL
Documentos vinculados: Parecer
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Data do envio: 11/10/2007 - Prazo: 26/10/2007
Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Data da resposta: 26/10/2007
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Documentos vinculados: Parecer
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Data do envio: 26/11/2007
Observações do envio: SESSÃO ORDINÁRIA
Observações da resposta: APROVADO
Remetente: Prefeito Municipal AUT
Destinatário: Prefeito Municipal AUT
Data do envio: 27/11/2007 - Prazo: 18/12/2007
Observações do envio: PREFEITURA - AUT. 4299/07
Data da resposta: 19/12/2007
Observações da resposta: Lei promulgada nº 4864/07
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 48/2007 | 22/06/2007 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter em edifícios públicos, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, para uso de Pessoas com Deficiência. Autor: ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO) |
|
| Autógrafo Nº 48/2007 | 22/06/2007 |
Autógrafo Nº 48/2007 ao Projeto de Lei Nº 48/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter em edifícios públicos, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, para uso de Pessoas com Deficiência. |
|
| Parecer | 09/10/2007 |
ASSESSORIA JURIDICA - DESFAVORÁVEL |
|
| Parecer | 26/10/2007 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
|
| Lei Ordinária Nº 4864/2007 | 19/12/2007 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter em edifícios públicos, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, para uso de Pessoas com Deficiência. |
