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Data: 19/04/2005

Regime: Ordinário

Ementa: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
FAVORÁVEL .doc 24,5 KB 19/04/2005 00:01:08

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 11/2005 04/04/2005

Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos do município de Botucatu nos quais ocorram adulterações de combustíveis.

Autor: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR (PROFESSOR CALDAS)

2 - De COMISSAO DE JUSTICA para COMISSAO DE JUSTICA