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Documentos - Projeto de Lei Nº 43/2004

Subtipo: Legislativo

Data: 02/04/2004

Regime: Ordinário

Situação: Aprovado

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº. 3.991, de 21 de fevereiro de 2000. (Tornar pública as audiências para oitiva do denunciante, do denunciado e das testemunhas em processos de cassação de mandato).

Autor: ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .doc 24,5 KB 05/04/2004 16:30:26

Tramitações

1

Remetente: ASSESSORIA JURIDICA

Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA

Data do envio: 06/04/2004 - Prazo: 09/04/2004

Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA

Data da resposta: 07/04/2004

Observações da resposta: FAVORÁVEL

2

Remetente: COMISSAO DE JUSTICA

Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA

Data do envio: 13/04/2004 - Prazo: 28/04/2004

Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA

Data da resposta: 20/04/2004

Observações da resposta: FAVORÁVEL

Documentos vinculados: Parecer

3

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Data do envio: 03/05/2004

Observações do envio: SESSÃO ORDINÁRIA

Data da resposta: 31/05/2004

Observações da resposta: ADIADO por 04 Sessões a pedido do Ver. Lourenção

4

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Data do envio: 31/05/2004

Observações do envio: SESSÃO ORDINÁRIA

Data da resposta: 07/06/2004

Observações da resposta: VISTA solicitado pelo Vereador Caldas

5

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Data do envio: 07/06/2004

Observações do envio: SESSÃO ORDINÁRIA

Data da resposta: 04/10/2004

Observações da resposta: ADIADO por 13 Sessões a pedido do Ver. Sargento Chavari

6

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Data do envio: 04/10/2004

Observações do envio: SESSÃO ORDINÁRIA

Observações da resposta: APROVADO com Emenda

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 43/2004 02/04/2004

Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº. 3.991, de 21 de fevereiro de 2000. (Tornar pública as audiências para oitiva do denunciante, do denunciado e das testemunhas em processos de cassação de mandato).

Autor: ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO)

Autógrafo 02/04/2004

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 43/2004 - Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº. 3.991, de 21 de fevereiro de 2000. (Tornar pública as audiências para oitiva do denunciante, do denunciado e das testemunhas em processos de cassação de mandato).
Parecer 20/04/2004

COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Emenda Nº 1/2004 07/06/2004

Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 43/2004 - Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº. 3.991, de 21 de fevereiro de 2000. (Tornar pública as audiências para oitiva do denunciante, do denunciado e das testemunhas em processos de cassação de mandato).

Autor: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR (PROFESSOR CALDAS)

Lei Ordinária Nº 4603/2004 28/10/2004

Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº. 3.991, de 21 de fevereiro de 2000. (Tornar pública as audiências para oitiva do denunciante, do denunciado e das testemunhas em processos de cassação de mandato).

Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 3991/2000 21/02/2000

Dispõe sobre normas para instrumentalizar os procedimentos referentes a perda de mandato de Prefeito ou seu substituto legal e Vereadores, por infrações politico-administrativas a que se referem os artigos 15, XII, 22, 23,24, 41 e 54 da Lei Orgânica do Município de Botucatu e dá outras providências.

 Citada
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