Documentos - Lei Ordinária Nº 3991/2000
Data: 21/02/2000
Situação: ALTERADA
Ementa: Dispõe sobre normas para instrumentalizar os procedimentos referentes a perda de mandato de Prefeito ou seu substituto legal e Vereadores, por infrações politico-administrativas a que se referem os artigos 15, XII, 22, 23,24, 41 e 54 da Lei Orgânica do Município de Botucatu e dá outras providências.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 165,81 KB | 08/01/2020 | 12:04:22 |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3341/1994 | 23/06/1994 |
Estabelece normas referentes a perda de mandato de Prefeito e de Vereador por infrações político-administrativas a que se referem os artigos 22, 23, 41 e 54 da Lei Orgânica do Município de Botucatu e dá outras providências. |
Citada |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4158/2001 | 29/06/2001 |
"Altera a Lei nº. 3.991, de 21 de fevereiro de 2000". (Extingue a votação secreta no processo de Cassação de Prefeito e Vereador) |
"Altera a Lei nº. 3.991, de 21 de fevereiro de 2000". (Extingue a votação secreta no processo de Cassação de Prefeito e Vereador) | |
| Lei Ordinária Nº 4603/2004 | 28/10/2004 |
Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº. 3.991, de 21 de fevereiro de 2000. (Tornar pública as audiências para oitiva do denunciante, do denunciado e das testemunhas em processos de cassação de mandato). |
Citada |
