Documentos - Lei Complementar Nº 1429/2025

Data: 23/12/2025

Situação: EM VIGOR

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1.983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal (extingue a taxa para autorização e funcionamento de eventos em relação às feiras de comércio de veículos automotores - Tabela XII).

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
1429 .pdf 534,48 KB 06/01/2026 10:02:31

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Altera dispositivo da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1.983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal (extingue a taxa para autorização e funcionamento de eventos em relação às feiras de comércio de veículos automotores - Tabela XII).

Autoria: Prefeito Municipal

Lei Complementar Nº 1429/2025 23/12/2025

Altera dispositivo da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1.983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal (extingue a taxa para autorização e funcionamento de eventos em relação às feiras de comércio de veículos automotores - Tabela XII).
Projeto de Lei Complementar Nº 40/2025 18/12/2025

Altera dispositivo da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1.983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal (extingue a taxa para autorização e funcionamento de eventos em relação às feiras de comércio de veículos automotores - Tabela XII).

Autoria: Prefeito Municipal

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