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Documentos - Parecer Nº 287/2024

Data: 21/06/2024

Regime: Extraordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2024 - Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 4.576/04, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Botucatu.

Autor: Paulo Antonio Coradi Filho

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
altera e revoga atribuicoes GCM -exorbita limites de copetencia - inviabiliza parceria com a SSP - parecer PGE - CF LO lei 13022 .doc 64,5 KB 21/06/2024 10:46:45
altera e revoga atribuicoes GCM -exorbita limites de copetencia - inviabiliza parceria com a SSP - parecer PGE - CF LO lei 13022 .pdf 287,7 KB 21/06/2024 10:49:34

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 82/2024 19/06/2024

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 4.576/04, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Botucatu.

Autor: Prefeito Municipal

1 - De Divisão Legislativa para Procuradoria Geral Legislativa
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