Completo
Documentos - Resposta Nº 1/2024
Data: 27/05/2024
Ementa: RESPOSTA
Autor: Poder executivo – Institucional
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 128,49 KB | 27/05/2024 | 09:31:17 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 240/2024 | 06/05/2024 |
Prefeito - solicita-se informar quem é o responsável por fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 68 da Lei nº 6.315/2022, onde o proprietário do cão ou gato que tiver seu animal comprovadamente submetido a maus tratos terá a perda da guarda, posse ou propriedade e proibição de aquisição da tutela de animais pelo prazo de cinco anos, bem como informar quem é o responsável por aplicar sanções administrativas previstas no artigo 60 de referida lei. Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA) |
1 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Institucional |
