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Documentos - Requerimento Nº 240/2024

Subtipo: REQUERIMENTO

Data: 06/05/2024

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Situação: Aprovado

Ementa: Prefeito - solicita-se informar quem é o responsável por fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 68 da Lei nº 6.315/2022, onde o proprietário do cão ou gato que tiver seu animal comprovadamente submetido a maus tratos terá a perda da guarda, posse ou propriedade e proibição de aquisição da tutela de animais pelo prazo de cinco anos, bem como informar quem é o responsável por aplicar sanções administrativas previstas no artigo 60 de referida lei.

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Req timbrado .doc 53,5 KB 06/05/2024 10:16:03
Req timbrado .pdf 296,86 KB 06/05/2024 13:42:55

Tramitações

1

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Poder executivo – Institucional

Data/Hora do envio: 08/05/2024 16:49:35 - Prazo: 23/05/2024

Objetivo: Para providencias

Data/Hora da resposta: 27/05/2024 09:31:17

Resultado: Respondido

Observações da resposta: RESPOSTA

Documentos vinculados: Resposta Nº 1/2024

2

Remetente: Poder executivo – Institucional

Destinatário: Daniele Vieira de Menezes

Data/Hora do envio: 27/05/2024 09:31:17

Observações do envio: RESPOSTA

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Resposta Nº 1/2024 27/05/2024

RESPOSTA

Autor: Poder executivo – Institucional

Requerimento

Documento Data Ementa Arquivos
Expediente Nº 14/2024 06/05/2024

Expediente

Votações

Reunião Tipo Discussão Resultado Votos
Sessão Ordinária Nº 14/2024 Simbólica Leitura Aprovado

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