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Documentos - Parecer Nº 218/2024

Data: 26/04/2024

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 57 2024

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 57 2024 .doc 42 KB 26/04/2024 10:29:11
Documento Assinado .pdf 672,06 KB 29/04/2024 15:59:21

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 57/2024 24/04/2024

Altera a Lei 5.542/2013, que dispõe sobre o recolhimento de veículos abandonados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
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