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Documentos - Autógrafo Nº 6910/2024


Data: 16/04/2024

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 38/2024

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Projeto de Lei Nº 38/2024 19/03/2024

Altera o inciso XV do artigo 5º da Lei nº 6.315/2022, que "institui a política de bem-estar de animais domésticos"

Autor: (Licenciado) - LAUDO GOMES DA SILVA (SARGENTO LAUDO)

7 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente