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Documentos - Parecer Nº 183/2024

Data: 12/04/2024

Regime: Extraordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 48 2024

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 48 2024 .doc 55 KB 12/04/2024 08:00:16
Documento Assinado .pdf 664,73 KB 15/04/2024 08:46:07

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 48/2024 05/04/2024

Altera a Lei nº 6.095/2019, que dispõe sobre o Parcelamento do solo urbano do Município de Botucatu e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
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