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Documentos - Autógrafo Nº 6871/2024


Data: 05/03/2024

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 20/02/2024

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.345/23 (LDO/2024), - Regime Especial de Trabalho Policial e gratificação aos que ocupam cargos junto à Guarda Civil Municipal.

Autor: Prefeito Municipal

9 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente