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Documentos - Parecer Nº 61/2024

Data: 04/03/2024

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 152 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 152 2023 .doc 42 KB 04/03/2024 09:00:02
Documento Assinado .pdf 550,66 KB 04/03/2024 11:49:24

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 152/2023 21/12/2023

Dispõe sobre a regulamentação da Zona Especial de Desenvolvimento Ecológico Econômico – ZEDEE – de Urbanização Específica.

Autor: Prefeito Municipal

4 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
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