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Documentos - Parecer Nº 55/2024

Data: 29/02/2024

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 12 2024

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 2 2024 .doc 41 KB 29/02/2024 14:57:12
Documento Assinado .pdf 548,57 KB 01/03/2024 07:54:10

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 12/2024 20/02/2024

Altera a Lei nº 5.105/2009 (retificação de endereço do Centro de Educação Infantil. "Doutor Roberto Domingos Andreucci")

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
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