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Documentos - Parecer Nº 52/2024
Data: 29/02/2024
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer CCJ PL 5 2024
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ PL 5 2024 | .doc | 41 KB | 29/02/2024 | 14:28:19 | |
| Documento Assinado | 548,78 KB | 01/03/2024 | 07:53:27 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 5/2024 | 25/01/2024 |
Institui o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco no município de Botucatu. Autor: RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA) |
3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 |
