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Documentos - Parecer Nº 39/2024

Data: 23/02/2024

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PLC 2 2024

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024), Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2023-2024 (COFC 2023-2024)

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Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PLC 2 2024 .doc 55 KB 23/02/2024 15:59:29
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Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 20/02/2024

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.345/23 (LDO/2024), - Regime Especial de Trabalho Policial e gratificação aos que ocupam cargos junto à Guarda Civil Municipal.

Autor: Prefeito Municipal

4 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 20/02/2024

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.345/23 (LDO/2024), - Regime Especial de Trabalho Policial e gratificação aos que ocupam cargos junto à Guarda Civil Municipal.

Autor: Prefeito Municipal

5 - De Divisão Legislativa para Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2023-2024
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