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Documentos - Parecer Nº 617/2023
Data: 28/12/2023
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer Segurança PLC 35 2023
Autor: Comissão de Assistência Social, Defesa do Cidadão, Segurança e Direitos Humanos. 2023-2024 (CASDCSDH 2023-2024)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer Segurança PLC 35 2023 | .doc | 45,5 KB | 28/12/2023 | 17:00:40 | |
| Documento Assinado | 626,25 KB | 28/12/2023 | 18:54:43 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 35/2023 | 12/12/2023 |
Altera a Lei Complementar 911/2011 instituindo o Regime Especial de Trabalho Policial - RETP à Guarda Civil Municipal de Botucatu Autor: Prefeito Municipal |
7 - De Divisão Legislativa para Comissão de Assistência Social, Defesa do Cidadão, Segurança e Direitos Humanos. 2023-2024 |