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Documentos - Resposta Nº 491/2023


Data: 22/12/2023

Ementa: ENVIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.360/2023

Autor: Poder executivo – Expediente

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 34/2023 01/12/2023

Altera o artigo 1º, da Lei Complementar n° 79/1993, que dispõe sobre a Isenção de Impostos.

Autor: Prefeito Municipal

10 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins