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Documentos - Resposta Nº 489/2023
Data: 22/12/2023
Ementa: ENVIO DA LEI Nº 6.556/2023
Autor: Poder executivo – Expediente
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 430,15 KB | 22/12/2023 | 09:51:53 |
Enviado
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 141/2023 | 13/11/2023 |
Dispõe sobre alterações da Lei n° 6.315/2022 que institui a Política de bem-estar de Animais Domésticos, controle populacional de cães e gatos, estímulo a posse responsável e incentivo a adoção de animais e a proteção de animais domésticos e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal |
8 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins |
