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Documentos - Parecer Nº 610/2023


Data: 20/12/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer Educação PL 151 2023

Autor: Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Agronegócio 2023-2024 (CECLTMAA 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer Educação PL 151 2023 .doc 41,5 KB 20/12/2023 14:01:42
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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 151/2023 19/12/2023

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.552/2023 (concessão de abono aos Profissionais da Educação Municipal remunerados pelo FUNDEB).

Autor: Prefeito Municipal

5 - De Divisão Legislativa para Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Agronegócio 2023-2024