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Documentos - Parecer Nº 609/2023

Data: 20/12/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 151 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Documento Assinado .pdf 549,17 KB 20/12/2023 22:22:49
Parecer CCJ PL 151 2023 .doc 40,5 KB 20/12/2023 13:50:17

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 151/2023 19/12/2023

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.552/2023 (concessão de abono aos Profissionais da Educação Municipal remunerados pelo FUNDEB).

Autor: Prefeito Municipal

4 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
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