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Documentos - Autógrafo Nº 6858/2023

Data: 16/12/2023

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 141/2023

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Projeto de Lei Nº 141/2023 13/11/2023

Dispõe sobre alterações da Lei n° 6.315/2022 que institui a Política de bem-estar de Animais Domésticos, controle populacional de cães e gatos, estímulo a posse responsável e incentivo a adoção de animais e a proteção de animais domésticos e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

7 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente
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