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Documentos - Autógrafo Nº 6857/2023

Data: 19/12/2023

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2023

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Projeto de Lei Complementar Nº 34/2023 01/12/2023

Altera o artigo 1º, da Lei Complementar n° 79/1993, que dispõe sobre a Isenção de Impostos.

Autor: Prefeito Municipal

9 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente
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