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Documentos - Resposta Nº 486/2023
Data: 18/12/2023
Ementa: ENVIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.358/2023
Autor: Poder executivo – Expediente
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 198,61 KB | 18/12/2023 | 10:42:49 |
Enviado
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 30/2023 | 30/10/2023 |
Altera os artigos 5º e 6º, da Lei Complementar n° 1.109/2014, que dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal |
10 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins |