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Documentos - Resposta Nº 486/2023


Data: 18/12/2023

Ementa: ENVIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.358/2023

Autor: Poder executivo – Expediente

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 30/2023 30/10/2023

Altera os artigos 5º e 6º, da Lei Complementar n° 1.109/2014, que dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

10 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins