Documentos - Parecer Nº 593/2023
Data: 11/12/2023
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2023 - Altera o artigo 1º, da Lei Complementar n° 79/1993, que dispõe sobre a Isenção de Impostos.
Autor: Procuradoria Geral Legislativa
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| tributário - PLC de alteraçao da lei de isençao - 21 p 18 anos cessão da menoridade do filho adotado - 25 para 24 e absolut incap - LO CTN CC CF - não impacto pois reduz hipoteses | .doc | 51 KB | 11/12/2023 | 21:24:02 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 34/2023 | 01/12/2023 |
Altera o artigo 1º, da Lei Complementar n° 79/1993, que dispõe sobre a Isenção de Impostos. Autor: Prefeito Municipal |
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