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Documentos - Parecer Nº 589/2023
Data: 07/12/2023
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer CCJ PL 141 2023
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ PL 141 2023 | .doc | 40,5 KB | 07/12/2023 | 15:31:32 | |
| Documento Assinado | 548,6 KB | 09/12/2023 | 09:59:22 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 141/2023 | 13/11/2023 |
Dispõe sobre alterações da Lei n° 6.315/2022 que institui a Política de bem-estar de Animais Domésticos, controle populacional de cães e gatos, estímulo a posse responsável e incentivo a adoção de animais e a proteção de animais domésticos e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal |
3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 |
