Completo

Documentos - Autógrafo Nº 6847/2023

Data: 05/12/2023

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2023

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Projeto de Lei Complementar Nº 30/2023 30/10/2023

Altera os artigos 5º e 6º, da Lei Complementar n° 1.109/2014, que dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

9 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente
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